Acidente de trabalho
Saiba quando um acidente é reconhecido por lei e quais medidas podem ser tomadas.
O acidente de trabalho pode gerar consequências físicas, emocionais e financeiras significativas para o trabalhador e sua família. Por isso, é fundamental compreender quais direitos são garantidos pela legislação brasileira e como agir corretamente diante dessa situação.
Como advogada trabalhista em Santo Amaro (SP), presto orientação completa em casos de acidente de trabalho, acompanhando o trabalhador desde o registro da ocorrência (CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho) até o requerimento de benefícios junto ao INSS e possíveis indenizações decorrentes da responsabilidade do empregador.
De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.213/1991, é considerado acidente de trabalho aquele que ocorre pelo exercício da atividade profissional e provoca lesão corporal, perturbação funcional, doença ocupacional ou morte. A mesma legislação, em seus artigos 20 e 21, equipara ao acidente de trabalho as doenças profissionais e os acidentes de trajeto — aqueles sofridos no percurso entre a residência e o local de trabalho.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, assegura ao trabalhador o direito à indenização quando o empregador age com dolo ou culpa, além da garantia de benefícios previdenciários. Entre os principais direitos estão o auxílio-doença acidentário (B91), o depósito do FGTS durante o afastamento, a estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno e o direito à indenização por danos morais e materiais, conforme a gravidade do caso e as circunstâncias do acidente.
Cada situação requer uma análise individualizada, observando-se as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Previdência Social. Por isso, contar com o acompanhamento de uma advogada especializada garante segurança jurídica, evita prejuízos e assegura que o trabalhador receba todos os benefícios e reparações previstos em lei.
Em caso de acidente de trabalho ou dúvida sobre seus direitos, procure orientação jurídica especializada. A correta compreensão das medidas cabíveis preserva sua segurança e integridade.
Entenda seus direitos em casos de Acidente de Trabalho
Os acidentes de trabalho podem acontecer em diferentes situações e gerar consequências sérias para o trabalhador. Conhecer o que diz a legislação e entender os seus direitos é essencial para garantir amparo e segurança jurídica. A seguir, veja informações importantes sobre o que caracteriza um acidente de trabalho, os direitos assegurados por lei e os passos corretos a serem tomados em cada caso.
1. O que é considerado um acidente de trabalho
O acidente de trabalho ocorre quando o trabalhador sofre uma lesão corporal, doença ou perturbação funcional durante o exercício de suas atividades profissionais, resultando em perda temporária ou permanente da capacidade laboral. Também se enquadram nessa categoria os acidentes de trajeto — que acontecem no percurso entre a casa e o trabalho — e as doenças ocupacionais relacionadas às condições do ambiente ou às tarefas executadas. Reconhecer corretamente o tipo de acidente é essencial para garantir os direitos previdenciários e trabalhistas previstos em lei.
2. Direitos do trabalhador acidentado
A legislação brasileira assegura diversos direitos ao trabalhador vítima de acidente de trabalho, incluindo o auxílio-doença acidentário (B91), o depósito do FGTS durante o afastamento, a estabilidade provisória de 12 meses após o retorno às atividades e o direito à indenização quando houver falha ou negligência do empregador. É fundamental buscar orientação jurídica especializada para assegurar que todos esses direitos sejam devidamente aplicados e que o trabalhador receba o suporte necessário para sua recuperação e reintegração.
3. Obrigações do empregador
O empregador tem responsabilidades legais para garantir a segurança e integridade física de seus funcionários. Entre elas, estão o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), a realização de treinamentos de prevenção de acidentes e a comunicação imediata do ocorrido ao INSS por meio da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). O descumprimento dessas obrigações pode resultar em responsabilidade civil e penal, além de gerar obrigações de indenização ao trabalhador prejudicado.
4. Como proceder após um acidente de trabalho
Em caso de acidente, o trabalhador deve buscar atendimento médico imediato, solicitar a emissão da CAT, reunir laudos, atestados e comprovantes médicos, e procurar a orientação de uma advogada trabalhista. Esse acompanhamento é essencial para garantir que o acidente seja devidamente reconhecido e que o trabalhador tenha acesso a todos os benefícios previdenciários e indenizações cabíveis. A formalização correta do ocorrido é o primeiro passo para assegurar seus direitos perante o INSS e a Justiça do Trabalho.
5. A importância do acompanhamento jurídico
Contar com o apoio de uma advogada especializada em Direito do Trabalho e Previdenciário é decisivo em casos de acidente de trabalho. A atuação jurídica garante que o trabalhador compreenda seus direitos, tenha assistência durante os processos administrativos e judiciais e receba o que lhe é devido conforme a lei. O acompanhamento profissional evita prejuízos, acelera a obtenção de benefícios e assegura que todo o processo seja conduzido de forma justa, transparente e segura.