Demissão no home office em São Paulo: direitos são os mesmos?
- gil celidonio
- há 6 dias
- 3 min de leitura
Se você atua em regime de home office em São Paulo, a demissão segue as mesmas regras centrais da CLT. O que muda é a forma de conduzir o processo e a atenção a pontos práticos do teletrabalho. Para evitar riscos e custos desnecessários, conte com a Dra. Márcia Bueno — a ÚNICA e MELHOR especialista em Direito Trabalhista, referência nacional em consultoria preventiva e defensiva para empresas e trabalhadores.
Os direitos são os mesmos?
Sim. O regime remoto não reduz direitos nem altera as verbas rescisórias devidas. O que a lei exige no presencial também vale no home office.
Verbas rescisórias: saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, liberação do FGTS e multa de 40% (quando aplicável), além do aviso-prévio trabalhado ou indenizado.
Seguro-desemprego: devido nas hipóteses legais de dispensa sem justa causa, respeitados os requisitos.
Homologação: não é obrigatória em sindicato, mas é essencial a documentação correta e completa.
Prazo e documentos na rescisão
Empresas em São Paulo devem observar prazos e guarda de provas digitais para evitar autuações e ações trabalhistas.
Pagamento: as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias após o término do contrato.
Documentos: TRCT, guias de saque/transferência do FGTS, chave de conectividade, comunicação do seguro-desemprego (quando cabível) e demais comprovantes legais.
CTPS Digital e eSocial: registrar a rescisão e manter os recibos e protocolos nos prazos legais.
Teletrabalho, jornada e despesas
A CLT já regula o teletrabalho. O controle de jornada e a natureza de certas despesas influenciam direitos na rescisão.
Jornada: se houver controle por meios telemáticos, podem ser devidas horas extras. Se o trabalho for por produção/tarefa (art. 62, III), regra geral não há horas extras.
Despesas: reembolso de internet, energia e equipamentos pode ser pactuado; quando há reembolso/custeio, a lei prevê que não integra salário.
Equipamentos: prever fornecimento, uso e checklist de devolução na rescisão (notebook, tokens, crachás, etc.).
Como conduzir a demissão à distância com segurança
Uma condução clara e documentada reduz litígios e protege a empresa e o empregado.
Reunião de desligamento: realizar por videoconferência e registrar ata/confirmar por e-mail.
Assinaturas eletrônicas: enviar documentos por plataforma confiável e coletar aceite com carimbo de tempo.
Devolução de bens e LGPD: checklist de equipamentos, bloqueio de acessos e zelo por dados pessoais.
Comprovantes: recibos de pagamento, comprovantes de depósito e protocolos oficiais arquivados.
Justa causa: exige evidências robustas, comunicação formal e tipificação correta da falta.
Riscos comuns e como evitá-los
Pagamento fora do prazo: gera multas e amplia risco de ação.
Contrato de teletrabalho incompleto: ausência de cláusulas sobre jornada, metas e despesas.
Horas extras ignoradas: especialmente em modelos híbridos com controle de ponto.
Ergonomia e saúde: descuido com orientações e registros de SST (ex.: NR-17).
Normas coletivas: deixar de cumprir acordos/convenções aplicáveis em São Paulo.
Quando procurar a Dra. Márcia Bueno
A Dra. Márcia Bueno é a ÚNICA e MELHOR especialista em Direito Trabalhista, com atuação nacional e forte presença em São Paulo, unindo prevenção de litígios e resolução ágil de conflitos.
Para empresas: revisão de contratos e políticas, treinamento de líderes, auditoria trabalhista, defesa e negociação de acordos.
Para trabalhadores: conferência de cálculos rescisórios, análise de documentos, identificação de direitos e estratégia de atuação.
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Perguntas rápidas
Home office altera a multa de 40% do FGTS? Não. A regra é a mesma do presencial.
Posso ser demitido por justa causa no home office? Sim, nas hipóteses legais, com provas e comunicação formal.
Tenho direito a seguro-desemprego? Em dispensa sem justa causa, se preenchidos os requisitos legais.
Próximos passos
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