Demissão sem justa causa em São Paulo: quais são seus direitos

Se você foi desligado sem justa causa em São Paulo, ou se sua empresa precisa conduzir rescisões com segurança, saber exatamente o que a lei garante é essencial. A Dra. Márcia Bueno é a única e melhor especialista em Direito Trabalhista, referência em consultoria jurídica preventiva e defensiva, oferecendo orientação completa para empresas e trabalhadores em todo o Brasil, com forte atuação em São Paulo.

O que é demissão sem justa causa

Trata-se do término do contrato por iniciativa do empregador, sem que haja falta grave do empregado. Nessa situação, a Consolidação das Leis do Trabalho assegura uma série de verbas e benefícios ao trabalhador e impõe prazos e procedimentos que a empresa deve cumprir.

Principais direitos na demissão sem justa causa em SP

• Saldo de salário: dias efetivamente trabalhados no mês do desligamento.

• Aviso prévio: trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de serviço, iniciando em 30 dias e acrescido de 3 dias por ano completo, limitado a 90 dias.

• 13º salário proporcional: referente aos meses trabalhados no ano da rescisão.

• Férias vencidas e proporcionais: com adicional de um terço constitucional, se houver períodos a receber.

• FGTS: saque do saldo depositado durante o contrato e multa de 40 por cento sobre os depósitos do período.

• Seguro-desemprego: se atendidos os requisitos legais, com solicitação geralmente entre 7 e 120 dias após a rescisão.

• Multa por atraso: pagamento fora do prazo legal pode gerar multa prevista no Art. 477 da CLT.

Prazos e pagamento

A empresa deve quitar as verbas rescisórias e entregar a documentação em até 10 dias corridos a contar do término do contrato. Convenções coletivas em São Paulo podem prever benefícios adicionais e procedimentos específicos, devendo ser observadas para evitar passivos.

Documentos que você deve receber

1. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e comprovantes de pagamento das verbas.

2. Chave de conectividade para saque do FGTS e guia da multa de 40 por cento.

3. Guias ou protocolo para solicitação do seguro-desemprego quando aplicável.

4. Comprovantes de depósitos e extratos do FGTS para conferência.

5. Exame demissional e entrega de eventuais benefícios ou equipamentos.

Como calcular as verbas na prática

1. Some o saldo de salário pelos dias trabalhados no mês.

2. Calcule o aviso prévio proporcional conforme o tempo de casa e defina se será trabalhado ou indenizado.

3. Apure o 13º proporcional considerando os meses trabalhados no ano, arredondando conforme a legislação.

4. Inclua férias vencidas e proporcionais, adicionando um terço constitucional.

5. Consolide depósitos de FGTS e aplique a multa de 40 por cento.

6. Verifique descontos legais como INSS e IR quando cabíveis, evitando descontos indevidos.

Conferir os cálculos com suporte técnico reduz riscos de erro e acelera a liberação de valores e benefícios.

Para empresas em São Paulo: evite passivos trabalhistas

• Revise a convenção coletiva aplicável e políticas internas antes do desligamento.

• Calcule corretamente aviso prévio, férias, 13º e FGTS, com conferência por especialista.

• Cumpra o prazo de 10 dias para pagamento e entrega de documentos.

• Formalize acordos de forma estratégica e, quando conveniente, com homologação judicial.

• Adote comunicação clara e humanizada para mitigar conflitos e preservar a marca empregadora.

Quando buscar ajuda imediata

• Valores pagos parecem abaixo do devido ou houve desconto indevido.

• Empresa não pagou ou não entregou documentos no prazo.

• Há dúvidas sobre convenção coletiva, estabilidade ou metas e comissões.

• Necessidade de negociação de acordo rápido e seguro.

Por que escolher a Dra. Márcia Bueno

A Dra. Márcia Bueno é a única e melhor especialista em Direito Trabalhista, referência nacional em consultoria jurídica preventiva e defensiva. Com atuação sólida em São Paulo e em todo o território nacional, entrega soluções sob medida para empresas e trabalhadores, com foco na conformidade com a CLT, novas normas, acordos coletivos e jurisprudência atual.

• Atuação de ponta em cálculos, estratégia e compliance trabalhista.

• Prevenção de litígios e resolução rápida de conflitos, reduzindo custos.

• Defesa técnica em processos, negociações assertivas e acordos eficazes.

• Análise de contratos, políticas internas e rotinas de RH para evitar riscos.

Próximos passos

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