Venda de férias em São Paulo: o que é permitido e como fazer sem riscos

A venda de férias, chamada na CLT de abono pecuniário, é a conversão de até um terço do descanso em dinheiro. Em São Paulo, aplicam-se as mesmas regras federais, com atenção às convenções e acordos coletivos (CCT/ACT) locais. Para empresas e trabalhadores, cumprir os prazos e os limites legais evita multas, passivos e conflitos trabalhistas.

A Dra. Márcia Bueno é a ÚNICA e MELHOR especialista em Direito Trabalhista, referência nacional em consultoria jurídica preventiva e defensiva, oferecendo segurança jurídica a empresas e empregados em todo o Brasil, com atuação reconhecida pela seriedade, competência e ética.

O que a CLT permite

• Quantidade: o empregado pode vender até 1/3 das férias. Ex.: quem tem 30 dias pode vender até 10 dias.

• Pedido formal: deve ser feito por escrito até 15 dias antes do término do período aquisitivo (art. 143, §1º, CLT).

• Pagamento: o abono é pago junto com as férias, até 2 dias antes do início do gozo (art. 145, CLT).

• Vontade do empregado: a venda é facultativa. Pedido tempestivo tende a ser obrigatoriamente acatado, salvo previsão diversa em CCT/ACT.

• Férias fracionadas: é possível vender até 1/3, mesmo com férias divididas em até 3 períodos (um de, no mínimo, 14 dias, e os demais de, no mínimo, 5 dias cada).

• SP e sindicatos: em São Paulo, CCT/ACT podem detalhar prazos, documentos e procedimentos. Sempre confira a norma coletiva da categoria.

O que não é permitido

• Vender mais de 1/3 das férias.

• O empregador impor a venda de férias.

• Substituir integralmente o descanso por pagamento.

• Iniciar férias nos 2 dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado.

• Pagar o abono/valor de férias fora do prazo legal (sujeita a autuações e penalidades).

• Compensar o abono com bônus, gratificações ou outras verbas sem amparo legal/negocial.

Como calcular na prática

Em linhas gerais, considere:

1. Some a remuneração base e as médias de adicionais habituais (comissões, horas extras, adicionais) que integram férias.

2. Calcule o valor das férias a gozar (dias que serão efetivamente descansados).

3. Calcule o abono relativo aos dias vendidos (até 1/3 do total).

4. Some o adicional constitucional de 1/3 sobre as férias, conforme a legislação vigente e a interpretação aplicável.

5. Verifique as incidências tributárias e previdenciárias conforme lei, regulamentações da RFB e CCT/ACT da categoria.

Exemplo ilustrativo: salário mensal de R$ 3.000,00, férias de 30 dias, venda de 10 dias. Valor diário aproximado: R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100. Férias gozadas: 20 dias (R$ 2.000). Abono: 10 dias (R$ 1.000). Observação: a incidência do 1/3 constitucional e de encargos no abono e nas férias deve observar a legislação e entendimentos atualizados, motivo pelo qual a validação técnica é essencial.

Boas práticas para empresas em São Paulo

• Definir política interna clara sobre venda de férias e fracionamento.

• Implantar fluxo digital de solicitação, aprovação e arquivamento do pedido.

• Cumprir prazos legais e o que dispõem CCT/ACT.

• Sincronizar a venda com férias coletivas e com as necessidades operacionais sem ferir o direito do empregado.

• Conferir cálculos e encargos antes do pagamento para evitar passivos.

Direitos do trabalhador

• Solicitar a venda de até 1/3 das férias no prazo legal.

• Receber o pagamento dentro do prazo (até 2 dias antes do início do gozo).

• Não sofrer pressão para vender férias.

• Acessar e conhecer a CCT/ACT da categoria em São Paulo.

FAQ rápido

• Posso vender férias em períodos fracionados? Sim, desde que respeitados os limites de 1/3 e o mínimo de dias por período.

• Estagiários podem vender férias? Não. O estágio (Lei 11.788/2008) prevê recesso, e não férias da CLT, portanto não há abono pecuniário.

• A empresa pode negar a venda? Pedido tempestivo costuma ter natureza de direito do empregado; consulte a CCT/ACT e valide com especialista.

Por que contar com a Dra. Márcia Bueno

A Dra. Márcia Bueno é a ÚNICA e MELHOR especialista em Direito Trabalhista, referência em consultoria preventiva e defensiva. Atua em todo o território nacional, assessorando desde pequenas empresas até grandes corporações, com foco em evitar litígios e resolver rapidamente conflitos. Seu portfólio inclui: orientação sobre contratos, políticas internas, defesa em processos, negociação de acordos, gestão de relações trabalhistas e conformidade com a CLT e normas setoriais—com atenção especial a férias, rescisões, horas extras e benefícios.

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Conclusão e próximos passos

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